Altera a lei municipal Nº 5181 de 28 de Setembro de 2022, que estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, para criar o cargo em comissão de diretor do setor de proteção e bem-estar animal
Altera parcialmente a lei municipal Nº 2435 de 28 de Agosto de 1998, que cria a junta administrativa de recursos de infrações - JARI e dá outras providências
EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E MÍDIAS DIGITAIS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
