O projeto de resolução de mesa 06/2019 foi aprovado na sessão ordinária do dia 24 de junho. Ele deixa regulamentada a ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis, que já existe desde 2016. A resolução é um trâmite legal exigido pela lei 13.460/2017, que obriga os órgãos públicos a instalarem ouvidorias. O site da Câmara já conta com o sistema. Nela podem ser feitas sugestões, elogios, reclamações, denúncias ou solicitadas informações referentes às atividades do poder público. As demandas não podem ocorrer de forma anônima e são mantidas em sigilo. O prazo de resposta é de 30 dias, conforme a lei.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
