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NOTÍCIAS

19/11/2019

Aprovada moção de apoio à PEC 410/2018 referente à prisão após condenação em segunda instância

Autoria é do vereador João Paulo de Macedo Viana, do PSB.

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A moção 012/2019 foi aprovada na sessão ordinária do dia 18 de novembro. De autoria do vereador João Paulo de Macedo Viana (PSB), visa apoiar a proposta de emenda constitucional 410/2018. A PEC trata sobe prisões em segunda instância e traz alterações no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, o texto ficaria da seguinte forma: Ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais e extraordinários ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O vereador explicou seu posicionamento. “Existem quatro níveis de instância no judiciário, o dobro em relação a outros países. O sistema político brasileiro precisa ser revisto. Que essa PEC seja aprovada logo.” disse Ceará.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis