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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

Ano:

Tipo:

EM PAUTACria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal-COMBEM, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 036-2020
Parecer Jurídico Nº 025-2020
Parecer Nº 31-2020 da Comissão Única de Pareceres


Data: 27/08/2020

Assunto:

Ano:

Tipo:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019, de 18 de fevereiro de 2019.

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Documento


Data: 25/02/2019
Proposta de Subemenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019

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Data: 25/02/2019