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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

Ano:

Tipo:

EM PAUTAABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E O ANEXO I DA LEI DO PLURIANUAL DE 2019/2021 PARA ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4830/2019

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Projeto de Lei 040-2019. Com a Mensagem Retificativa.
Parecer Comissão Única de Pareceres 024-2019
Parecer Jurídico 026-2019


Data: 19/08/2019

Assunto:

Ano:

Tipo:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019, de 18 de fevereiro de 2019.

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Data: 25/02/2019
Proposta de Subemenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019

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Data: 25/02/2019