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Decreto do Legislativo nº01-2023, de 06 de dezembro de 2023.
INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/12/2023
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Decreto nº204/2023, de 17 de setembro de 2023.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 17/11/2023
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Decreto nº171/2023, de 08 de setembro de 2023.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 09/10/2023
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